AREsp 2685808 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao demonstrar, por exame da prova documental, que os motoristas e veículos da autora realizaram o carregamento no estabelecimento da requerida ALESAT, sendo frágil a alegação de desconexão documental; portanto não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e o recurso, de caráter infringente, foi desprovido.

Parties: Recorrente/agravante: TRANS UNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Recorrido/ré: ALESAT; Recorrido: ALE E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics: Cobrança, Transporte De Combustíveis, Fiscalização, Fundamentação/omissão

Processual Responsabilidade Civil Transporte Cobrança Transporte De Combustíveis Fiscalização Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

TRANS UNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

ALESAT

Recorrido/ré

ALE E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 violação do art. 489, §1º, IV do NCPC
2 violação do art. 1.022 do NCPC
3 violação dos arts. 1.013, §§ 1º e 2º do NCPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

Negar provimento ao recurso especial.
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALE E OUTROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.