REsp 2124331 - DECISAO

REsp 2124331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, por não demonstrar com precisão qual ponto do acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, razão pela qual aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IAÇU - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança, Contratação Pública, Restos a Pagar, Notas Fiscais E Notas De Empenho, Ônus Da Prova (art. 373 Do Ncpc), Honorários De Sucumbência E Honorários Recursais (art. 85 Do Cpc), Alegação De Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Licitações E Contratos Administrativos Direito Contratual Cobrança Contratação Pública Restos a Pagar +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU - BA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV)
  2. 2 Aplicação dos arts. 36 e 60 da Lei n. 4.320/1964 quanto à inscrição em restos a pagar e existência de empenho
  3. 3 Quem suportou o ônus de provar pagamento/quitação (art. 373 do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, por não demonstrar com precisão qual ponto do acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, razão pela qual aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.