AREsp 2108591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão recorrido quanto à validade das prorrogações do vencimento da cédula, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Réu (espólio): Espólio do Sr. Geverson de Mendonça Ribeiro; Autor: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobrança, Cédula Rural, Prescrição, Prorrogação De Vencimento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Cobrança Cédula Rural Prescrição Prorrogação De Vencimento Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Espólio do Sr. Geverson de Mendonça Ribeiro

Réu (espólio)

Banco do Brasil S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da ação de cobrança baseada em cédula rural
  2. 2 Validade das prorrogações de vencimento da cédula rural
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão recorrido quanto à validade das prorrogações do vencimento da cédula, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.