AREsp 2685845 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige reexame do conjunto probatório (situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ); essa limitação impede, reflexamente, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.; Agravada: SPG Distribuidora de Produtos de Limpeza e Descartáveis Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão monocrática.
Legal Topics
Cobrança, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Quitação Extrajudicial, Reexame De Fatos, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cobrança Ação Monitória Cumprimento De Sentença Quitação Extrajudicial Reexame De Fatos Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

SPG Distribuidora de Produtos de Limpeza e Descartáveis Eireli

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando depende de reexame de matéria fática (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Efeito de quitação extrajudicial anterior à citação sobre o cumprimento de sentença
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando a questão fática impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige reexame do conjunto probatório (situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ); essa limitação impede, reflexamente, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.