AREsp 2599098 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF). Subsidiariamente, a interpretação da Lei n. 14.334/2022 indica que a impenhorabilidade abrange os imóveis e os bens móveis/equipamentos que guarnecem a unidade hospitalar, não abrangendo receitas/aluguéis, que são rendimentos e não bens protegidos pelo normativo, de modo que a pretensão recursal também não se sustenta no mérito.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA; Agravado: ABL ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial não conhecido; Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobrança, Cumprimento De Sentença, Penhora De Aluguéis, Impenhorabilidade De Bens De Entidade Filantrópica, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Civil Cobrança Cumprimento De Sentença Penhora De Aluguéis Impenhorabilidade De Bens De Entidade Filantrópica Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

ABL ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 São os aluguéis recebidos pela Santa Casa impenhoráveis nos termos da Lei n. 14.334/2022?
  2. 2 Houve manifestação adequada do tribunal sobre a tese de que o aluguel é fruto civil acessório e, assim, impenhorável?
  3. 3 Incidiu erro ao não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF). Subsidiariamente, a interpretação da Lei n. 14.334/2022 indica que a impenhorabilidade abrange os imóveis e os bens móveis/equipamentos que guarnecem a unidade hospitalar, não abrangendo receitas/aluguéis, que são rendimentos e não bens protegidos pelo normativo, de modo que a pretensão recursal também não se sustenta no mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; Agravo interno não provido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Agravo interno não provido