AREsp 2923995 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da decisão a quo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ); ademais, o Tribunal a quo havia encontrado fundamento suficiente para decidir sem análise de todas as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança, ICMS DIFAL, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Decadência (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Cobrança ICMS DIFAL Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Decadência (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Natureza preventiva do mandado de segurança e justo receio
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da decisão a quo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ); ademais, o Tribunal a quo havia encontrado fundamento suficiente para decidir sem análise de todas as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.