REsp 1962278 - DECISAO

REsp 1962278 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque havia omissão sobre a competência interna do STJ; tendo sido demonstrado que a apólice envolve recursos do FCVS e interesse da Caixa Econômica Federal, determinou-se anular o acórdão impugnado e enviar os autos à redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção, competente para processar e julgar questões que envolvam contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH com comprometimento do FCVS (conforme CC n. 148.188/DF).

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A (CAIXA SEGURADORA); Interessada/terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/acórdão Proferido (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Acolho os aclaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.319/1.322 e determinar o envio dos autos a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção desta Corte.
Legal Topics
Cobrança, Contrato De Mútuo Habitacional, FCVS, Apólice Pública, Seguro, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Competência Interna Do STJ, Primeira Seção
Processual Civil Direito Civil Cobrança Contrato De Mútuo Habitacional FCVS Apólice Pública Seguro Vícios De Construção +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A (CAIXA SEGURADORA)

Embargante

Caixa Econômica Federal

Interessada/terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/acórdão Proferido (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da competência da Primeira Seção do STJ
  2. 2 Competência da Primeira Seção para julgar questões envolvendo contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH com comprometimento de recursos do FCVS
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal em compor a demanda

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque havia omissão sobre a competência interna do STJ; tendo sido demonstrado que a apólice envolve recursos do FCVS e interesse da Caixa Econômica Federal, determinou-se anular o acórdão impugnado e enviar os autos à redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção, competente para processar e julgar questões que envolvam contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH com comprometimento do FCVS (conforme CC n. 148.188/DF).

Court Disposition

Acolho os aclaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.319/1.322 e determinar o envio dos autos a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção desta Corte.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.319/1.322
  • Enviar os autos à redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ