AREsp 2683304 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que a multa contratual não foi objeto de pedido expresso na petição inicial, sendo insuficiente sua mera inclusão em demonstrativo de débito, o que impediria o exercício do contraditório pela parte demandada; portanto a inclusão da multa na condenação configuraria ofensa aos arts. 491 e 492 do CPC. Ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autora: VIBRA ENERGIA S.A. (antiga PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.); Agravada/ Ré: PORTAL EXPRESS LJ CONVENIÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Incidente Sobre Ação De Cobrança / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Cobrança, Contrato De Franquia, Multa Contratual, Royalties, Fundo De Marketing, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

VIBRA ENERGIA S.A. (antiga PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.)

Agravante/autora

PORTAL EXPRESS LJ CONVENIÊNCIA LTDA.

Agravada/ Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Incidente Sobre Ação De Cobrança / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de pedido expresso para cobrança de multa contratual
  2. 2 distribuição dos ônus de sucumbência e proporcionalidade do proveito econômico
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incs. I-II-III do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a multa contratual não foi objeto de pedido expresso na petição inicial, sendo insuficiente sua mera inclusão em demonstrativo de débito, o que impediria o exercício do contraditório pela parte demandada; portanto a inclusão da multa na condenação configuraria ofensa aos arts. 491 e 492 do CPC. Ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por VIBRA ENERGIA S.A.
  • Negar provimento ao recurso especial