AREsp 1835578 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a tomadora extrapolou o objeto contratual ao exigir serviços da atividade-fim, atraindo a responsabilidade exclusiva do banco nos termos do art. 285 do Código Civil; além disso, a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A; Agravada: ATP Tecnologia e Produtos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Responsabilidade Por Débitos Trabalhistas, Terceirização, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Responsabilidade Por Débitos Trabalhistas Terceirização Honorários Sucumbenciais

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

ATP Tecnologia e Produtos S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da contratada por débitos trabalhistas de seus empregados
  2. 2 Alcance de cláusula contratual que atribui responsabilidade por reclamações trabalhistas
  3. 3 Aplicação do art. 285 do Código Civil versus aplicação dos arts. 275 e 283 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a tomadora extrapolou o objeto contratual ao exigir serviços da atividade-fim, atraindo a responsabilidade exclusiva do banco nos termos do art. 285 do Código Civil; além disso, a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem para 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059/STJ, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 e a gratuidade da justiça