AREsp 2985014 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Lei 11.442/2007 impõe responsabilidade compartilhada na cadeia logística, e os documentos nos autos (rastreamento e DACTE) comprovam a demora na descarga, justificando a responsabilização solidária entre destinatária e embarcadora. O Tribunal majorou os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RUMO MALHA CENTRAL S. A.; Embarcadora: CARGILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo não provido; recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Cobrança, Demora Na Descarga, Responsabilidade, Legitimidade, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Comercial Transporte Rodoviário De Cargas Cobrança Demora Na Descarga Responsabilidade Legitimidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA CENTRAL S. A.

Agravante

CARGILL

Embarcadora

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da empresa destinatária para responder por estadias
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.442/2007 à responsabilização na cadeia logística
  3. 3 Caracterização da responsabilidade solidária entre destinatária e embarcadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Lei 11.442/2007 impõe responsabilidade compartilhada na cadeia logística, e os documentos nos autos (rastreamento e DACTE) comprovam a demora na descarga, justificando a responsabilização solidária entre destinatária e embarcadora. O Tribunal majorou os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MATHEUS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC