REsp 1880809 - DECISAO

REsp 1880809 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, restou comprovado nos autos instrumento contratual registrado e a referência ao contrato-tipo na matrícula do imóvel, além da prestação efetiva de serviços dos quais os recorrentes se beneficiaram, de modo que a obrigação de pagar as taxas decorre do contrato e não de aceitação tácita; questões suscitadas sobre arts. 373, 434 e 435 do CPC não foram prequestionadas e, portanto, não foram analisadas.

Parties
Recorrente: SANTA PIEDADE ROCHITI CASSADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cobrança, Taxas De Manutenção, Associação De Moradores, Loteamento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança Taxas De Manutenção Associação De Moradores Loteamento Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SANTA PIEDADE ROCHITI CASSADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do pagamento de taxas de manutenção por adquirentes de lotes em loteamento fechado
  2. 2 Distinção entre associado e não associado quanto à obrigação de pagar taxas de associação de moradores
  3. 3 Prequestionamento sobre arts. 373, 434 e 435 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, restou comprovado nos autos instrumento contratual registrado e a referência ao contrato-tipo na matrícula do imóvel, além da prestação efetiva de serviços dos quais os recorrentes se beneficiaram, de modo que a obrigação de pagar as taxas decorre do contrato e não de aceitação tácita; questões suscitadas sobre arts. 373, 434 e 435 do CPC não foram prequestionadas e, portanto, não foram analisadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade