AREsp 1706004 - DECISAO

AREsp 1706004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, não acolheu-se a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais nem a alegada omissão, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e a revisão da partilha de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Parties
Recorrente: KAMYLA KRISTINA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança, Prestação De Serviços Educacionais, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cobrança Prestação De Serviços Educacionais Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KAMYLA KRISTINA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, não acolheu-se a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais nem a alegada omissão, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e a revisão da partilha de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixar de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC; mantido o patamar fixado na origem.