AREsp 1808618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, obstando a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SECONDINA GRIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SECONDINA GRIGLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 Comprovação da quitação do débito (art. 320 do CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, obstando a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.