AREsp 1729468 - DECISAO

AREsp 1729468 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 1.003 e 1.032 do CC), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 1.025 do NCPC que exige embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 para prequestionamento ficto; em razão da sucumbência recursal foi majorado em 5% os honorários advocatícios em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Agravante: PRIME CAR MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA (PRIME CAR); Agravado: ALEXANDRE GORDONI (ALEXANDRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALEXANDRE
Legal Topics
Cobrança, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança Prequestionamento Recursos Especiais Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PRIME CAR MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA (PRIME CAR)

Agravante

ALEXANDRE GORDONI (ALEXANDRE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.003 e 1.032 do CC
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 1.003 e 1.032 do CC), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 1.025 do NCPC que exige embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 para prequestionamento ficto; em razão da sucumbência recursal foi majorado em 5% os honorários advocatícios em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALEXANDRE

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALEXANDRE