AREsp 1656249 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a matéria relativa ao art. 373 do CPC/2015 foi apreciada pelo Tribunal a quo com base em fatos e provas, cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Demandado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (administrativo) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cobrança, Medicamentos, Prequestionamento, Prova, Súmula 7 Do STJ, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Cobrança Medicamentos Prequestionamento Prova Súmula 7 Do STJ Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Demandado

Procedural Posture

Ação De Cobrança (administrativo) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 Alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 373, I e II, do CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a matéria relativa ao art. 373 do CPC/2015 foi apreciada pelo Tribunal a quo com base em fatos e provas, cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno