REsp 1918258 - DECISAO

REsp 1918258 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que os juros de mora decorrentes da condenação sejam calculados pela taxa SELIC e não sejam cumulados com correção monetária; as questões relativas ao termo inicial da prescrição e à existência do ato ilícito foram mantidas pelo Tribunal de origem e não foram revistas em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cobrança, Danos Materiais, Danos Morais, Abuso De Mandato, Prescrição, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Honorários Contratuais
Civil Processual Civil Cobrança Danos Materiais Danos Morais Abuso De Mandato Prescrição Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à indenização por abuso de mandato
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (Operação Carmelina vs. data do acordo/recebimento)
  3. 3 incidência da taxa SELIC como juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que os juros de mora decorrentes da condenação sejam calculados pela taxa SELIC e não sejam cumulados com correção monetária; as questões relativas ao termo inicial da prescrição e à existência do ato ilícito foram mantidas pelo Tribunal de origem e não foram revistas em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com a taxa SELIC e não sejam cumulados com correção monetária
  • Publique-se. Intimem-se.