REsp 1902248 - DECISAO

REsp 1902248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS (SOCIEDADE DE AMIGOS); Réu: RICARDO PENACHIN NETTO; Réu: MARIA APARECIDA DE FREITAS PENACHIN; Réu: MARCELO SCALET ARAUJO; Réu: MARIA FERNANDA DE FREITAS PENACHIN ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança, Taxas De Manutenção, Tema Nº 882 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, NCPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cobrança Taxas De Manutenção Tema Nº 882 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS (SOCIEDADE DE AMIGOS)

Autor

RICARDO PENACHIN NETTO

Réu

MARIA APARECIDA DE FREITAS PENACHIN

Réu

MARCELO SCALET ARAUJO

Réu

MARIA FERNANDA DE FREITAS PENACHIN ARAUJO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção a não associados
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 882 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo infringido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.