AREsp 1833103 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no novo exame do agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que a correção monetária do DPVAT incide apenas quando a indenização não é paga no prazo legal; no caso concreto restou demonstrado que a seguradora pagou dentro do prazo de 30 dias, afastando-se, assim, o direito à correção monetária.

Parties
Agravante: DINNO FRANCO MAURICIO DE SOUZA; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.833.103 Sp)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cobrança, Seguro DPVAT, Correção Monetária, Mora Da Seguradora, Honorários
Processual Civil Direito Civil Cobrança Seguro DPVAT Correção Monetária Mora Da Seguradora Honorários

Case Brief

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Parties

DINNO FRANCO MAURICIO DE SOUZA

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.833.103 Sp)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
  2. 2 Aplicação do prazo de 30 dias previsto no art. 5º da Lei n. 6.194/74 para configurar mora da seguradora
  3. 3 Reconsideração de decisão da Presidência com base na Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no novo exame do agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que a correção monetária do DPVAT incide apenas quando a indenização não é paga no prazo legal; no caso concreto restou demonstrado que a seguradora pagou dentro do prazo de 30 dias, afastando-se, assim, o direito à correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Douto agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial