REsp 1924420 - DECISAO

REsp 1924420 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte: taxas de manutenção de associações de moradores não vinculam não associados e tornam-se inexigíveis a partir da manifestação de intenção de desvinculação; no caso concreto houve adesão tácita dos recorridos até a data da intimação da contestação, razão pela qual a cobrança ficou limitada a esse período.

Parties
Recorrente: Associação dos Amigos do Vila Verde; Recorridos: Adquirentes do lote
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobrança, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Liberdade De Associação, Desfiliação, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Processo Civil Cobrança Taxa De Manutenção Associação De Moradores Liberdade De Associação Desfiliação Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

Associação dos Amigos do Vila Verde

Recorrente

Adquirentes do lote

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores contra não associados
  2. 2 Momento a partir do qual a cobrança de taxa associativa deixa de ser exigível (manifestação de desfiliação/intimação da contestação)
  3. 3 Validade da adesão tácita à associação em razão de pagamentos repetidos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte: taxas de manutenção de associações de moradores não vinculam não associados e tornam-se inexigíveis a partir da manifestação de intenção de desvinculação; no caso concreto houve adesão tácita dos recorridos até a data da intimação da contestação, razão pela qual a cobrança ficou limitada a esse período.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.