AREsp 2501169 - DECISAO

AREsp 2501169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas (contrato, notas de empenho, nota fiscal, procedimento de inexigibilidade, etc.), demonstrando a existência de débito e a prestação do serviço, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; ademais, faltou prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Inépcia Da Inicial, Inadimplemento Da Edilidade, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Cobrança Inépcia Da Inicial Inadimplemento Da Edilidade Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de inépcia da inicial
  2. 2 Inadimplemento pela administração municipal
  3. 3 Força probatória das notas de empenho e documentos contábeis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas (contrato, notas de empenho, nota fiscal, procedimento de inexigibilidade, etc.), demonstrando a existência de débito e a prestação do serviço, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; ademais, faltou prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial