REsp 2188287 - DECISAO

REsp 2188287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ); tal ausência impede também o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: PEAK SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.; Recorrido: G COMERCIO DE ELETRONICOS LRDA; Recorrido: MATEUS MOREIRA GOES; Recorrido: RAYANE SANTANA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança, Cédula De Crédito Bancário, Contratos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Direito Civil Cobrança Cédula De Crédito Bancário Contratos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

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Parties

PEAK SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Recorrente

G COMERCIO DE ELETRONICOS LRDA

Recorrido

MATEUS MOREIRA GOES

Recorrido

RAYANE SANTANA DUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 112 e 113 do CC)
  2. 2 Alegada violação ao princípio pacta sunt servanda e aplicação de encargos contratuais
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e sua inviabilidade sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ); tal ausência impede também o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.