REsp 1345034 - ACORDAO

REsp 1345034 - ACORDAO

A via da ação de cobrança é adequada para buscar o pagamento por serviços e fornecimentos relacionados a contrato administrativo nulo; eventual incerteza quanto à compatibilidade dos preços com o mercado não inviabiliza a pretensão, pois pode ser resolvida em liquidação; assim, o agravo interno deve ser provido para que o recurso especial seja conhecido em parte e a matéria seja devolvida à origem para apreciação das demais questões da apelação.

Parties
Agravante/recorrente/autor: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.; Agravada/recorrida/ré: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (apelação/ação De Cobrança) / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido em parte; reenvio à origem para apreciação das demais questões da apelação.
Legal Topics
Cobrança, Contrato Verbal, Nulidade, Adequação Da Via, Valores De Mercado, Liquidação
Administrativo Processual Civil Cobrança Contrato Verbal Nulidade Adequação Da Via Valores De Mercado Liquidação

Case Brief

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Parties

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.

Agravante/recorrente/autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ

Agravada/recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (apelação/ação De Cobrança) / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da ação de cobrança para cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo nulo
  2. 2 Possibilidade de apuração dos valores de mercado e dos valores ajustados informalmente em sede de liquidação
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes sobre não conhecimento de recurso por questões de reexame de provas e necessidade de adequação da via processual

Ratio Decidendi

A via da ação de cobrança é adequada para buscar o pagamento por serviços e fornecimentos relacionados a contrato administrativo nulo; eventual incerteza quanto à compatibilidade dos preços com o mercado não inviabiliza a pretensão, pois pode ser resolvida em liquidação; assim, o agravo interno deve ser provido para que o recurso especial seja conhecido em parte e a matéria seja devolvida à origem para apreciação das demais questões da apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido em parte; reenvio à origem para apreciação das demais questões da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento em parte ao recurso especial