AREsp 3075107 - DECISAO

AREsp 3075107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); os autos contêm contratos e ordem judicial (mandado de segurança) comprovando a matrícula e prestação de serviços, e o Município não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afastasse o dever de ressarcimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança, Prestação De Serviços Educacionais, Ônus Da Prova, Mandado De Segurança, Matrícula Em Creche, Ressarcimento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Cobrança Prestação De Serviços Educacionais Ônus Da Prova Mandado De Segurança Matrícula Em Creche +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o ressarcimento pelo Município de valores pagos a instituição privada por matrícula em creche determinada por ordem judicial
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC) sobre a autora/recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova para acolhimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); os autos contêm contratos e ordem judicial (mandado de segurança) comprovando a matrícula e prestação de serviços, e o Município não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afastasse o dever de ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC