AREsp 2712320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente, não indicando especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula nº 284/STF; o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão atacada.

Parties
Agravante: PEDRO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança Abusiva, Fundamentação Deficiente, Recurso Especial Inadmissível, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Cobrança Abusiva Fundamentação Deficiente Recurso Especial Inadmissível Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 alegação de cobrança abusiva por serviços não contratados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente, não indicando especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula nº 284/STF; o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno