AREsp 2751465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação relativa ao art. 944 do Código Civil não possui relação normativa apta a amparar a tese recursal (incidência analógica da Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou, com elementos de prova, a existência de cobranças excessivas e fora de horário, justificando a condenação por dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: Crediffato Administradora de Instrumentos de Pagamento e de Moedas Eletrônicas Ltda.; Agravado/parte Autora: Bruno Lopes Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cobrança Abusiva, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobrança Abusiva Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Crediffato Administradora de Instrumentos de Pagamento e de Moedas Eletrônicas Ltda.

Agravante/recorrente

Bruno Lopes Vieira

Agravado/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cobrança abusiva e dano moral
  2. 2 Violação aos arts. 188, I, e 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação relativa ao art. 944 do Código Civil não possui relação normativa apta a amparar a tese recursal (incidência analógica da Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou, com elementos de prova, a existência de cobranças excessivas e fora de horário, justificando a condenação por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Crediffato Administradora de Instrumentos de Pagamento e de Moedas Eletrônicas Ltda.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais