AREsp 2692480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a arts. 421, 422 e 2.035, parágrafo único, do CC
2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
3. 3 Natureza propter rem das despesas condominiais e constituição da mora ex re (art. 397 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir sobre o recurso especial e este foi não conhecido porque: (i) não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados (incidência da Súmula 282/STF); (ii) o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados pelo agravante sobre a suficiência documental e a natureza propter rem das despesas condominiais, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); e (iii) as questões suscitadas envolveriam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, entendeu-se legítima a decisão do juiz singular de não admitir dilação...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários fixados anteriormente em 1% (art. 85, § 11, do CPC).
• Publique-se. Intimem-se.