AREsp 2439170 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial, havia deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobrança Contra a Fazenda Pública, Municipalidade, Serviços De Exames Laboratoriais, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Lei 4320/1964, Empenho
Processual Civil Cobrança Contra a Fazenda Pública Municipalidade Serviços De Exames Laboratoriais Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Lei 4320/1964 Empenho

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial, havia deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.