AREsp 2771251 - DECISAO

AREsp 2771251 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao incidente de assunção de competência nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, na sequência, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reenvio do recurso especial a este Tribunal superior somente após as providências previstas no art. 1.041, §2º, e observada a limitação de recorribilidade pela demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Cobrança De ICMS DIFAL, Lei Complementar N.87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N.190/2022, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art.1.036 Cpc/2015), Afetação E Suspensão De Recursos, Procedimento Dos Arts.1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Cobrança De ICMS DIFAL Lei Complementar N.87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N.190/2022 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art.1.036 Cpc/2015) Afetação E Suspensão De Recursos Procedimento Dos Arts.1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n.87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.190/2022
  2. 2 Procedimental: se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão afetada

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao incidente de assunção de competência nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, na sequência, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reenvio do recurso especial a este Tribunal superior somente após as providências previstas no art. 1.041, §2º, e observada a limitação de recorribilidade pela demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015