AREsp 2673055 - DECISAO

AREsp 2673055 - DECISAO

Anulação da decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso, por estar a controvérsia afetada ao incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no art. 1.036 do CPC/2015, devendo aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e a observância subsequente do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes de eventual retorno deste Tribunal para análise de demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão agravada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Cobrança De ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Cobrança De ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Anulação da decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso, por estar a controvérsia afetada ao incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no art. 1.036 do CPC/2015, devendo aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e a observância subsequente do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes de eventual retorno deste Tribunal para análise de demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Decisão agravada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Anulo a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.