REsp 1913999 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a condenação ao reembolso decorreu do pagamento superveniente do tributo (art. 493 CPC) e se funda na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC), não requirindo a demonstração de ato ilícito ou culpa, de modo que os arts. 186 e 927 do CC e a regra de culpa concorrente do art. 945 do CC não eram aplicáveis para afastar a obrigação restitutória; não houve omissão a impedir a prestação jurisdicional, e foram majorados os honorários para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCHNEIDER ELECTRIC IT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Recorrida: ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMÁTICA EIRELI - EPP; Parte: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte: MICROSOL TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cobrança De ICMS, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Fatos Supervenientes (art. 493 Cpc), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Culpa Concorrente (art. 945 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Cobrança De ICMS Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Fatos Supervenientes (art. 493 Cpc) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

SCHNEIDER ELECTRIC IT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Recorrente

ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMÁTICA EIRELI - EPP

Recorrida

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte

MICROSOL TECNOLOGIA S.A.

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício de fundamentação no acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de condenação ao reembolso com fundamento em fato superveniente (art. 493 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao enriquecimento sem causa como fundamento da restituição (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a condenação ao reembolso decorreu do pagamento superveniente do tributo (art. 493 CPC) e se funda na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC), não requirindo a demonstração de ato ilícito ou culpa, de modo que os arts. 186 e 927 do CC e a regra de culpa concorrente do art. 945 do CC não eram aplicáveis para afastar a obrigação restitutória; não houve omissão a impedir a prestação jurisdicional, e foram majorados os honorários para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Mantida a decisão de origem que reconheceu o direito ao reembolso do ICMS pago e afastou a condenação por danos morais.