AREsp 1678466 - ACORDAO

Por se tratar do feriado de carnaval e tendo a embargante juntado documentos que comprovam a ocorrência do feriado posteriormente à interposição do recurso, aplica-se a exceção consolidada no REsp n. 1.813.684/SP, razão pela qual deve ser reconhecida a tempestividade do recurso e determinado o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do recurso e determinado o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Cobrança De ICMS, Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado De Carnaval, Comprovação Posterior Da Tempestividade

PROCESSUAL CIVIL Tributário Cobrança De ICMS Tempestividade Do Recurso Especial Feriado De Carnaval Comprovação Posterior Da Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso especial após sua interposição quando houver feriado de carnaval
2 Aplicação do entendimento fixado no AREsp n. 957.821 e na exceção firmada no REsp n. 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do recurso e determinado o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Determinar o retorno dos autos ao gabinete para julgamento do agravo em recurso especial.