AREsp 2486944 - DECISAO

AREsp 2486944 - DECISAO

Por ausência de oposição de embargos de declaração na origem e por não indicação dos dispositivos legais supostamente divergentes, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF (por analogia), razão pela qual se conhece do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MACAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MACAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE I LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e ausência de embargos de declaração
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 falta de indicação de dispositivo legal em alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de oposição de embargos de declaração na origem e por não indicação dos dispositivos legais supostamente divergentes, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF (por analogia), razão pela qual se conhece do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial