AREsp 2702934 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia com fundamentação adequada, a modificação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e ausente o prequestionamento de certas teses não se admite provimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), além de a decisão estar alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De ISSQN, Inexigibilidade De ISS, Serviços De Recolhimento E Tratamento De Resíduos Sólidos, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Cobrança De ISSQN Inexigibilidade De ISS Serviços De Recolhimento E Tratamento De Resíduos Sólidos Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de recolhimento/tratamento de resíduos sólidos urbanos
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia com fundamentação adequada, a modificação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e ausente o prequestionamento de certas teses não se admite provimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), além de a decisão estar alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida