AREsp 2793153 - DECISAO

AREsp 2793153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF): os débitos de PIS e COFINS referem-se ao período de 2013 a 2015, quando já havia sido revogado o art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98 pela Lei 11.941/09, e não houve prequestionamento da tese recursal no sentido pretendido pela parte.

Parties
Agravante: BSW COMERCIAL MODAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança De PIS E COFINS, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Inconstitucionalidade Do Art. 3º, §1º, Da Lei 9.718/98, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Cobrança De PIS E COFINS Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Inconstitucionalidade Do Art. 3º, §1º, Da Lei 9.718/98 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BSW COMERCIAL MODAS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98 deve ser considerada fato incontroverso que dispensa produção de prova
  2. 2 Se a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa pode ser ilidida pela parte executada
  3. 3 Se há fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF): os débitos de PIS e COFINS referem-se ao período de 2013 a 2015, quando já havia sido revogado o art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98 pela Lei 11.941/09, e não houve prequestionamento da tese recursal no sentido pretendido pela parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.