REsp 1953483 - ACORDAO

REsp 1953483 - ACORDAO

A controvérsia exige cotejo de decretos e apreciação de complexo material fático-probatório, impedindo sua análise em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por essa razão, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobrança De Adicional De Bandeira Tarifária, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cobrança De Adicional De Bandeira Tarifária Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Se as finalidades instituídas pelos Decretos extrapolam os limites da Lei 10.438/02
  3. 3 Se a matéria é essencialmente de direito ou demanda revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A controvérsia exige cotejo de decretos e apreciação de complexo material fático-probatório, impedindo sua análise em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por essa razão, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática