REsp 1960959 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise da legalidade do repasse e da utilização da Conta de Desenvolvimento Energético exigiria cotejo de decretos e reexame de prova e matéria fática complexa, impedindo o conhecimento em sede de Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há espaço para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobrança De Adicional De Bandeira Tarifária, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Representatividade De Controvérsia E Art. 1.036 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Cobrança De Adicional De Bandeira Tarifária Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Representatividade De Controvérsia E Art. 1.036 Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de ofensa reflexa à lei federal em Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ diante da necessidade de cotejo de decretos e reexame de prova
  3. 3 Legalidade do repasse de despesas à CDE e eventual excesso de regulamentação pelos Decretos indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise da legalidade do repasse e da utilização da Conta de Desenvolvimento Energético exigiria cotejo de decretos e reexame de prova e matéria fática complexa, impedindo o conhecimento em sede de Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há espaço para reformar a decisão sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido