AREsp 1944034 - DECISAO

AREsp 1944034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILLA GOMES LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Aluguéis, Duplicata, Protesto Indevido, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cobrança De Aluguéis Duplicata Protesto Indevido Dano Moral Quantificação Do Dano Moral +3 more

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Parties

PRISCILLA GOMES LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de acórdão paradigma e requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Excessividade do valor fixado a título de danos morais e necessidade de fundamentação para quantificação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC