AREsp 2537586 - DECISAO

AREsp 2537586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à juntada e publicidade dos comprovantes de depósitos judiciais (incidência da Súmula 7/STJ). Como os comprovantes não haviam sido colacionados aos autos da ação revisional, não restou demonstrada má-fé apta a autorizar a aplicação do art. 940 do Código Civil; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido/primeira Ré: ANIBIANY RENOVATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Aluguéis, Consignação Em Pagamento, Má Fé Processual, Art. 940 CC (dobra Do Indébito), Erro De Fato (art. 966 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De Aluguéis Consignação Em Pagamento Má Fé Processual Art. 940 CC (dobra Do Indébito) Erro De Fato (art. 966 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

ANIBIANY RENOVATO DOS SANTOS

Recorrido/primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de má-fé na cobrança de aluguéis supostamente já pagos
  2. 2 Aplicação do art. 940 do Código Civil (pagamento em dobro)
  3. 3 Caracterização de erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à juntada e publicidade dos comprovantes de depósitos judiciais (incidência da Súmula 7/STJ). Como os comprovantes não haviam sido colacionados aos autos da ação revisional, não restou demonstrada má-fé apta a autorizar a aplicação do art. 940 do Código Civil; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.