AREsp 2945061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que implica deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF, por analogia); subsidiariamente, o mérito não comportaria provimento porque o Tribunal de origem demonstrou inadimplemento parcial pela agravante e que a pandemia da Covid-19, isoladamente, não autoriza revisão contratual pelo aumento do IGPM, circunstância que demandaria prova de onerosidade excessiva, além de implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Apelantes: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Aluguéis, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Súmula 284/stf, COVID 19, IGPM, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Cobrança De Aluguéis Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Súmula 284/stf COVID 19 IGPM +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia da COVID-19 e aplicação da teoria da imprevisão
  3. 3 Necessidade de prova do desequilíbrio contratual e ônus da prova sobre inadimplemento parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que implica deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF, por analogia); subsidiariamente, o mérito não comportaria provimento porque o Tribunal de origem demonstrou inadimplemento parcial pela agravante e que a pandemia da Covid-19, isoladamente, não autoriza revisão contratual pelo aumento do IGPM, circunstância que demandaria prova de onerosidade excessiva, além de implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno