AREsp 2970939 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (para verificar a alegada confissão e o período de uso dos bens), providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, aferida a natureza recursal como de reexame de provas, impõe-se a manutenção do óbice à admissibilidade.

Parties: Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada; Espólio: Espólio de Wilson de Souza Bruno
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cobrança De Aluguéis, Espólio, Confissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Aluguéis Espólio Confissão Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Espólio de Wilson de Souza Bruno

Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o reconhecimento de confissão de uso exclusivo e a delimitação do período de usufruto e termo inicial para cobrança de aluguéis podem ser revisados em sede de Recurso Especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido que exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.