AREsp 2552905 - DECISAO

AREsp 2552905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais, salvo revisão pela via do recurso especial; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial válida e partes apresentaram fundamentação genérica quanto a dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; assim decidiu-se, com amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Anuidades Da OAB, Natureza Tributária Das Contribuições Da OAB, Execução Fiscal Versus Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Cobrança De Anuidades Da OAB Natureza Tributária Das Contribuições Da OAB Execução Fiscal Versus Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou apenas título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial por ofensa ao art.46, par. único, da Lei n.8.906/1994 e arts.783 e 784 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais, salvo revisão pela via do recurso especial; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial válida e partes apresentaram fundamentação genérica quanto a dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; assim decidiu-se, com amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.