AREsp 3054059 - DECISAO

AREsp 3054059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do julgamento de mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de questões de fato, não se demonstrando dissídio de direito apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (fundamento no art. 932, III, do CPC).

Parties
Autor: MANOS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.; Réu: CARLOS LUIZ SOST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Comissão De Corretagem, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Prova Pericial/dilação Probatória
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Comissão De Corretagem Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Produção De Prova Pericial/dilação Probatória

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Parties

MANOS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Autor

CARLOS LUIZ SOST

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de cobrança da comissão de corretagem
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de danos morais e materiais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do julgamento de mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de questões de fato, não se demonstrando dissídio de direito apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (fundamento no art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.