AREsp 1908271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente inovou ao impugnar, em sede de recurso especial, ponto relativo ao termo inicial da correção monetária que não fora impugnado na apelação (preclusão/inovação recursal), e porque a discussão sobre decadência e interpretação de cláusulas contratuais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Comissões, Decadência, Prescrição, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária
Representação Comercial Processo Civil Direito Civil Cobrança De Comissões Decadência Prescrição Inovação Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal quanto ao termo inicial da correção monetária
  2. 2 Alegação de decadência/decadencial do direito de cobrar diferenças de comissões
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente inovou ao impugnar, em sede de recurso especial, ponto relativo ao termo inicial da correção monetária que não fora impugnado na apelação (preclusão/inovação recursal), e porque a discussão sobre decadência e interpretação de cláusulas contratuais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.