AREsp 2096381 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem quanto à validade da cláusula contratual sobre a forma de cálculo das comissões exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cobrança De Comissões, Forma De Cálculo De Comissões, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Nulidade da forma de cálculo das comissões estipulada contratualmente
- 2 Se a análise da nulidade demanda reexame de fatos e provas
- 3 Se a análise da nulidade demanda interpretação de cláusulas contratuais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem quanto à validade da cláusula contratual sobre a forma de cálculo das comissões exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que aplicou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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