AREsp 2412361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão relativa ao art. 32 da Lei n. 4.886/65 (pagamento das comissões vinculado à quitação pela compradora), constatou-se que os pagamentos estavam postergados e não vencidos ao ajuizamento, e a alegação de fato superveniente exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BUZETTI E BUZETTI LTD.A (BUZETTI); Agravada/recorrida: BIOLCHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cobrança De Comissões, Fato Superveniente, Súmula 7/stj, Art. 32 Lei N. 4.886/65, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Civil Representação Comercial Cobrança De Comissões Fato Superveniente Súmula 7/stj Art. 32 Lei N. 4.886/65 Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

BUZETTI E BUZETTI LTD.A (BUZETTI)

Agravante/recorrente

BIOLCHIM

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 32 da Lei n. 4.886/65 sobre direito às comissões
  3. 3 Alegação de fato superveniente e sua relevância para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão relativa ao art. 32 da Lei n. 4.886/65 (pagamento das comissões vinculado à quitação pela compradora), constatou-se que os pagamentos estavam postergados e não vencidos ao ajuizamento, e a alegação de fato superveniente exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Advertir que a interposição de recurso com intuito de revisão indevida acarretará condenação às penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC.