AREsp 3188633 - DECISAO

AREsp 3188633 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da inexistência de plano previdenciário administrado pela FUNDACAO CESP (VIVAST), o que configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sem reconhecer omissão quanto à ilegitimidade passiva da Fundação.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP (VIVAST); Autora: Autora; Ré: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cobrança De Complementação De Aposentadoria, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cobrança De Complementação De Aposentadoria Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP (VIVAST)

Agravante

Autora

Autora

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inexistência de plano previdenciário dos beneficiários da Lei n. 4.819/58 administrado pela FUNDACAO CESP (VIVAST)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à tese de ilegitimidade passiva da FUNDACAO CESP (VIVAST)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da inexistência de plano previdenciário administrado pela FUNDACAO CESP (VIVAST), o que configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sem reconhecer omissão quanto à ilegitimidade passiva da Fundação.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 831-833).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.