AREsp 2207196 - ACORDAO

AREsp 2207196 - ACORDAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a novação não altera, por si só, a natureza propter rem do crédito condominial; segundo interpretação sistemática da Lei n.º 11.101/2005, as verbas condominiais não integram o critério material de extraconcursalidade, de modo que a submissão ao regime da recuperação judicial depende do critério temporal do art. 49: créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação são concursais (devendo a execução ser suspensa e o crédito habilitado perante o juízo da recuperação), e créditos posteriores são extraconcursais.

Parties
Agravante: HARDBALL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: AVALV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA; Agravado: ASSOC DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA ALSCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte; determinada a suspensão da execução e a habilitação dos créditos referentes a encargos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial perante o juízo da recuperação.
Legal Topics
Cobrança De Condomínio, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Extraconcursalidade, Novação
Civil Empresarial Cobrança De Condomínio Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Extraconcursalidade Novação

Case Brief

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Parties

HARDBALL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AVALV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA

Agravado

ASSOC DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA ALSCI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 11, 371, 489, § 1º, e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Efeito da novação (art. 360, I, do CC/2002) sobre a natureza do crédito condominial
  3. 3 Natureza propter rem e sua relação com extraconcursalidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a novação não altera, por si só, a natureza propter rem do crédito condominial; segundo interpretação sistemática da Lei n.º 11.101/2005, as verbas condominiais não integram o critério material de extraconcursalidade, de modo que a submissão ao regime da recuperação judicial depende do critério temporal do art. 49: créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação são concursais (devendo a execução ser suspensa e o crédito habilitado perante o juízo da recuperação), e créditos posteriores são extraconcursais.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte; determinada a suspensão da execução e a habilitação dos créditos referentes a encargos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial perante o juízo da recuperação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada