AREsp 1894722 - ACORDAO

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As alegações do agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), incumbindo à parte demonstrar dialeticamente a inaplicabilidade do óbice; pela ausência dessa impugnação específica, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: SENAI; Ré: AG Service Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cobrança De Contribuição Adicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Cobrança De Contribuição Adicional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SENAI

Autor

AG Service Engenharia Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como impedimento à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

As alegações do agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), incumbindo à parte demonstrar dialeticamente a inaplicabilidade do óbice; pela ausência dessa impugnação específica, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno