AREsp 2937267 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de exibição do processo arbitral, pois tal pedido não foi reiterado em sede de apelação; o acórdão enfrentou a questão da legalidade das cobranças relativas ao equacionamento de déficit. O recurso especial é insuficientemente fundamentado por não indicar de...

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Parties
Agravante: EDUARDO BERNARDO DA SILVA VIEIRA; Agravante: LUIZ MANOEL VIDAL DE NEGREIROS; Agravante: SERGIO TADEU RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a isenção da gratuidade.
Legal Topics
Cobrança De Contribuições, Equacionamento De Déficit, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prequestionamento E Suficiência De Fundamentação, Ato Jurídico Perfeito E Irretroatividade Das Leis, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Complementar Processo Civil Recursos Especiais Cobrança De Contribuições Equacionamento De Déficit Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prequestionamento E Suficiência De Fundamentação Ato Jurídico Perfeito E Irretroatividade Das Leis +2 more

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Parties

EDUARDO BERNARDO DA SILVA VIEIRA

Agravante

LUIZ MANOEL VIDAL DE NEGREIROS

Agravante

SERGIO TADEU RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à exibição de processo arbitral e alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da legislação vigente à época da aposentadoria e alegada violação do ato jurídico perfeito
  3. 3 Legalidade das cobranças relativas ao equacionamento de déficit em plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de exibição do processo arbitral, pois tal pedido não foi reiterado em sede de apelação; o acórdão enfrentou a questão da legalidade das cobranças relativas ao equacionamento de déficit. O recurso especial é insuficientemente fundamentado por não indicar de modo específico quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não pode prosperar quando se funda em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ). Ademais, as questões de mérito suscitadas demandariam reexame de fatos e prova, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a isenção da gratuidade.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial