AREsp 1880746 - DECISAO

AREsp 1880746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) questões constitucionais não podem ser analisadas no recurso especial; (ii) não houve demonstração específica de omissão ou ofensa ao art. 1.022 do NCPC; (iii) a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta diante do reconhecimento, pela Corte de origem, de que o débito estava comprovado e de que a decisão foi suficientemente fundamentada; e (iv) eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ODEON; Rés: BEATRIZ SILVA DE AZEVEDO; TÂNIA SILVA DE AZEVEDO; CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO; Réu: LEANDRO LIMA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ODEON

Autor

BEATRIZ SILVA DE AZEVEDO; TÂNIA SILVA DE AZEVEDO; CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO

Rés

LEANDRO LIMA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de direitos constitucionais (art. 5º, incs. XXII, XXV, LIV e LV)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC (não apreciação de proposta de acordo/audiência de conciliação)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) questões constitucionais não podem ser analisadas no recurso especial; (ii) não houve demonstração específica de omissão ou ofensa ao art. 1.022 do NCPC; (iii) a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta diante do reconhecimento, pela Corte de origem, de que o débito estava comprovado e de que a decisão foi suficientemente fundamentada; e (iv) eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LEANDRO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.